(DOC. VP 181.1451.2009.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra a superintendência da polícia federal. Aplicação da causa de aumento prevista no § 3º do CP, art. 171. Possibilidade. Devolução dos valores auferidos indevidamente. Tipicidade da conduta. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência improvida.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pessoa jurídica de direito público pode ser sujeito do crime de estelionato, sendo cabível, no caso dos autos, a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do CP, art. 171 - Código Penal. 2 - A restituição dos valores auferidos indevidamente a título de diárias não afasta a tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrente, podendo a iniciativa, contudo, caracterizar a causa de diminuição prevista no CP, art. 65, III, le

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