(DOC. VP 181.1451.2009.2300)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão. Inocorrência. Impetração contra múltiplos acórdãos na origem. Recursos ordinários interpostos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. 2 - Não há falar em omissão, uma vez que foram explicitados de forma clara as razões de decidir do julgado, tendo o acórdão impugnado destacado que a impetração trouxe apenas o aresto relativo à situação prisional de ARMANDO FALCONE FILHO. Vê-se que a defesa interpôs recursos ordinários c

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