(DOC. VP 181.1451.2008.9200)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inconstitucionalidade do CTB, art. 305 suscitada na origem. Incidente incompatível com o rito do habeas corpus. 2. Arguição rejeitada pelo órgão fracionário. CPC/2015, art. 949, I. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Pretende o recorrente, em síntese, que o Tribunal de origem aprecie o incidente de inconstitucionalidade suscitado com relação ao CTB, art. 305, Código de Trânsito Brasileiro, no habeas corpus manejado na origem. De início, esclareço que «a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido» (H

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