(DOC. VP 181.1451.2008.7100)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Justificativa. Condições físicas e psíquicas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - Hipótese em que o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso ordinário em habeas corpus interposto nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser

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