(DOC. VP 181.1451.2005.1800)

STJ. »habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade no comando prisional. Adequação à orientação preconizada no Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil. Pagamentos parciais que não debelam a ordem de prisão.

«1 - Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ. 3 - HABEAS CORPUS DENEGADO.»

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