(DOC. VP 181.1451.2003.7200)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1 - Na égide do CPC/2015, a parte que recorre deve comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense no ato de interposição. Impossibilitada a regularização posterior. Precedentes. 2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 20/11/17, nos autos do AREsp 957.821/MS (Rel. Ministra Nancy Andrighi) entendeu que, na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso. O acórd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote