(DOC. VP 181.1451.2002.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios e ônus da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de redução da verba honorária. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem consignou ter a União decaído de parte mínima do pedido devendo os Agravantes arcar com os ônus da sucumbência. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolviment

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