(DOC. VP 181.1451.2002.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade da cda que embasa a execução. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA, quando não envolver a interpretação de questão jurídica, implica, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Na espécie, pretende-se averiguar se há adequação do título com os requisitos legais, o que revela análise de questão fática. Nesse sentido: REsp. 1.670.578/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2017. 2 - Tendo o

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