(DOC. VP 181.1451.2000.4200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Hipóteses de cabimento. Não configuração.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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