(DOC. VP 181.1451.2000.3800)

STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Processual civil. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida no cc 131.790/MG que estabeleceu a competência do juízo de direito da 1ª Vara cível de itaúna. Mg para decidir sobre as questões relacionadas à sucessão de débitos trabalhistas. Trânsito em julgado do acórdão do trt da 3ª região que, dando provimento a recurso ordinário, anulou a decisão do juízo suscitado que determinou a remessa dos autos à justiça comum. CPC, art. 988, § 5º, Ie Súmula 734/STF. Reclamação inadmissível. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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