(DOC. VP 181.0835.1458.1085)

TST. I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Em razão de recurso extraordinário interposto pelo CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo do reclamado, ante ao que foi decidido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/MG/STF (Tema 1.046) e do RE 1.476.596/MG/STF. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/2017

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