(DOC. VP 180.9323.3009.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2 - Na espécie, o recurso integrativo foi protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote