(DOC. VP 180.9323.3008.7800)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência.

«1 - O acórdão embargado não é omisso, porquanto contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que, em conformidade com a sólida jurisprudência desta Corte Superior, a simples referência ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo não é elemento apto a justificar a adoção de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, tampouco a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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