(DOC. VP 180.9323.3008.4400)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão cautelar. Deficiência do laudo toxicológico provisório. Questão superada. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1 - A alegação de ausência de materialidade delitiva, devido à deficiência do laudo toxicológico provisório, está superada, uma vez que, consoante informações prestadas pelo juiz de primeiro grau, em 11/7/2017, adveio aos autos o laudo definitivo. 2 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

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