(DOC. VP 180.9323.3007.7400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação incidental de embargos de terceiro manejada no curso de ação criminal de lavagem de dinheiro. Natureza jurídica processual penal prevista pelo CPP, art. 129. Transcurso in albis do prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação. CPP, art. 593. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ora agravante manejou ação incidental de embargos de terceiro, no bojo de ação penal que determinara o sequestro de aeronave de sua suposta propriedade, que foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau. Ao interpor apelação, a defesa deixou de observar o prazo de 5 dias previsto pelo CPP, art. 593, deixando precluir a questão. 2 - Contra a sentença que rejeitou os embargos, o recorrente interpôs agravo de instrumento, perante o Tribunal de origem, que não conheceu do recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote