(DOC. VP 180.9323.3007.6500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas, associação para fins de tráfico e lavagem de dinheiro. Sucessão de magistrados. Nulidade do processo. Súmula 280/STF. Omissão e deficiência na fundamentação da sentença e do acórdão. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Matéria prejudicada. Adoção do rito comum. Nulidade. Súmula 283/STF. Redutor da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Lei 6.368/1976, art. 12. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A nulidade do processo, porquanto teria havido o descumprido da sucessão de magistrados determinada pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, não pode ser apreciada na via especial, em virtude da aplicação analógica da Súmula 280/STF, haja vista que a apreciação desse tópico depende da análise de lei local. 2 - Constata-se que inocorreu omissão ou falta de fundamentação da sentença, haja vista que esta enfrentou de maneira clara e f

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