(DOC. VP 180.9323.3006.3700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Permanência do vínculo contratual com a entidade previdenciária. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação na hipótese de o acórdão recorrido, ainda que de modo conciso, expor, adequadamente, as razões de fato e de direito que levaram à conclusão do julgado. 2 - A Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompim

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