(DOC. VP 180.9323.3006.1900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Contradição interna não demonstrada. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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