(DOC. VP 180.9323.3005.6400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Tutela cautelar. Ausência de perigo de dano para sua concessão. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, na medida em que os embargos de declaração nem sequer foram conhecidos na origem. Contudo, nas razões do apelo nobre, a parte agravante não impugnou essa fundamentação de forma clara e objetiva, além de apresentar argumentação dissociada, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Outrossim, em que pese nas razões r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote