(DOC. VP 180.9323.3004.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Arts. 245, parágrafo único, 467 e 468, do CPC/1973. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - As matérias referentes aos temas dos arts. 245, parágrafo único, 467 e 468, do CPC/1973, não foram objeto de debate prévio nas instâncias

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