(DOC. VP 180.9323.3004.3000)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada prisão injusta. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada pela parte ora recorrida contra o Estado de Santa Catarina, com o objetivo de obter a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de alegada prisão incabível, sob o fundamento de ter sido processado e preso injustamente, quando fora confundido com seu irmão.

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