(DOC. VP 180.9323.3003.2400)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Constrição patrimonial que possa afetar a recuperação. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - São inadequados os atos de constrição patrimonial que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da empresa, ainda que realizados em sede de execução fiscal. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suf

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