(DOC. VP 180.9323.3001.9500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, CPC. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do estatuto processual civil de 2015. III - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze di

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