(DOC. VP 180.9144.8061.3743)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto pleno de pena - Recurso ministerial. Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º e cassação do benefício. Não acolhimento. Dispositivo constitucional, que não exige lapso temporal mínimo de cumprimento da reprimenda ou qualquer outro requisito de ordem pessoal. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo, não incumbindo ao Poder Judiciário adentrar no mérito da norma - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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