(DOC. VP 180.9035.3007.3000)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do CCB/2002, sua prescrição regrada pelo CCB/2002, art. 206, § 5º, I de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedente

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