(DOC. VP 180.9035.3003.0800)

STJ. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial não conhecido.

«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes nos Lei 4.657/1942, art. 4º e Lei 4.657/1942, art. 5º e nos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, 1973, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. II - O Tribunal a quo, para deci

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