(DOC. VP 180.9035.3002.7600)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicação da Lei mais benéfica. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Alegação e reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Exigibilidade. Distribuição da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7 /STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Incidência de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não p

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