(DOC. VP 180.9035.3001.3400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, CPC. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, ambos do estatuto processual civil de 2015, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote