(DOC. VP 180.8961.8008.2500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de lesões corporais. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 12

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