(DOC. VP 180.8773.4001.0700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Ausência de justa causa para a condenação. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Exacerbação da pena base. Continuidade delitiva. Argumentos devidamente rechaçados. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade não configurada. Embargos rejeitados. Agravo desprovido.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619 - Código de Processo Penal). 2 - No caso, inexistentes as alegadas omissão e contradição, uma vez que suficientemente motivada a decisão embargada, afastando todos os argumentos objeto do apelo extraordinário, os embargos de declaração contra ela opostos pretende unicamente redisc

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