(DOC. VP 180.8752.3002.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI e 1.025, do CPC, CPC e arts. 2º, parágrafo único, I, II, VI, VII, VIII e XIII; e 50, III, IV, e § 1º da Lei 9.784/1999. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Carência de cotejo analítico. Multa do CPC, art. 1.026. Aplicação adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia

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