(DOC. VP 180.8741.4004.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973.

«1 - A regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma. Precedentes. 2 - No caso, muito embora o acórdão tenha sido proferido na vigência do CPC/2015, a sentença foi prolatada em 2/4/2013, devendo aplicar-se o comando do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973. 3 - Recurso especial a que se nega prov

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