(DOC. VP 180.8510.0006.6000)

STJ. Penal e processual penal. Direito de recorrer em liberdade. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, EDSON ANTONIO SILVESTRINI, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão preventiva.»

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