(DOC. VP 180.8510.0004.2400)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Aventadas nulidades ocorridas na audiência de custódia. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - As teses de supostas nulidades ocorridas quando da homologação da prisão em flagrante encontram-se superadas, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar do paciente. 3 - Não há constrangimen

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