(DOC. VP 180.8510.0002.7300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação dos arts. 513 e 515, do CPC, CPC/1973. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor razoável.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ord

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote