(DOC. VP 180.8510.0001.8800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Necessidade de contribuição direta. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a manutenção de ex-empregado no plano de saúde coletivo contratado na vigência do vínculo empregatício somente é possível se houve, de sua parte, contribuição direta para o seguro, o que não se verifica na espécie. 2 - Agravo interno no recurso especial desprovido, com majoração de honorários.»

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