(DOC. VP 180.8495.8004.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Venda de 4 (quatro) comprimidos cytotec por proprietário de farmácia (art. 273, § 1-B, I e V, do CP). Atenuante da confissão reconhecida no julgamento da apelação. Redimensionamento da pena que se impõe. Circunstâncias do delito avaliadas negativamente. Primariedade e bons antecedentes. Regime aberto. Caso concreto. Substituição da pena. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - Inviável compensar a valoração negativa das circunstâncias do crime (1ª fas

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