(DOC. VP 180.8495.8002.7000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Matérias não devolvidas em sede recursal. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - As teses referentes ao excesso de prazo e à violação da presunção de não culpabilidade passaram ao largo da peti

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