(DOC. VP 180.8495.8001.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Publicidade enganosa. Direito do consumidor. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido, com majoração de honorários.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote