(DOC. VP 180.6856.7481.5790)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Cumprimento provisório de liminar. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista. Determinação à operadora ré que providencie o tratamento de saúde nos moldes delineados na sentença de fls. 119/120 (dos autos principais originários), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Insurgência. Intimação pessoal do representante legal da executada para cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Súmula 410/STJ q

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