(DOC. VP 180.6073.6001.3300)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo. Condenações diversas. Unificação e soma das penas. LEP, art. 111 e Decreto 7.873/2012, art. 7º. Termo inicial. Data do início do cumprimento das penas. Crimes praticados e condenações transitadas em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto concessivo. Ausência de interrupção do cumprimento das sanções. Inviabilidade de execução isolada de cada condenação. Consideração do tempo total das penas impostas e cumpridas até a publicação do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A superveniência de nova condenação no curso da exe

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