Carregando…

(DOC. VP 180.5622.7002.5300)

STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Coação ilegal inexistente.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pelas circunstâncias do delito, justifica a imposição do regime inicial mais gravoso. 3 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena relativa ao delito de associação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote