(DOC. VP 180.5622.7000.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude à execução. Má-fé caracterizada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Litigância de má-fé. Ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O acolhimento da pretensão recursal relacionada com a ausência de caracte

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