(DOC. VP 180.5483.5005.7000)

STJ. Processual penal. Audiência realizada sem nomeação de defensor a réu foragido. Nulidade. Matéria não decidida na origem. Homicídio. Desclassificação para lesão corporal grave. Dilação probatória. Via imprópria. Oferecimento tardio da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta e risco à aplicação da Lei penal.

«1 - Se não foi a nulidade referente à falta de nomeação de defensor dativo para acompanhar audiência de réu foragido suscitada e tampouco decidida na origem, não merece a questão conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2 - A pretensão de desclassificar a conduta de homicídio para lesão corporal grave demanda revolvimento de fatos e provas e, não se coadunando com veio mandamental e restrito do habeas corpus. 3 - Os prazos do CPP, art. 46 - Código de Processo Pena

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