(DOC. VP 180.5483.5005.0100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento dos maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em

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