(DOC. VP 180.5483.5004.4900)

STJ. Regime inicial. Gravidade concreta. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Possibilidade de agravamento. Writ não conhecido.

«1 - Não obstante a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º, na redação, que estabelecia a obrigatoriedade de cumprimento inicial da pena no modo fechado nos casos de condenação por tráfico de drogas, declarada incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 111.840, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, esta Corte Superior de Justiça adota posicionamento no sentido de considerar viável o recrudescimento do reg

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