(DOC. VP 180.5454.3003.5700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração dos embargos. Manifesto intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 1º.

«1 - O julgado embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor assim apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 da ementa); e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3 da ementa) - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do ve

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