(DOC. VP 180.5454.3003.3800)

STJ. Administrativo. Convênio celebrado entre o município de serra branca/pb e o ministério da integração nacional. Ausência de prestação de contas. Tomada de contas especial. Pedido de declaração de nulidade do acórdão do tcu. Improcedência. Alegação de violação do art. 535, II, do CPC/ 73 e divergência jurisprudencial. Recurso especial deficiente. Não indicação de dispositivo legal violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva nulidade de acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou irregular a prestação de contas relativa a convênio celebrado entre o município de Serra Branca - PB e o Ministério da Integração Nacional, ensejando, por conseqüência, a sua inelegibilidade. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial. III - No que toca à apontada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o rec

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