(DOC. VP 180.5454.3002.7300)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Indeferimento da nomeação. Ausência de documentação. Reconhecimento da nulidade do ato. Acolhimento da pretensão. Condenação em honorários. Violação a normativo federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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