(DOC. VP 180.5422.5003.5200)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa extinta em relação a um dos paciente. Writ prejudicado. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Fundamentação. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade da medida. Não verificada. Habeas corpus denegado.

«1 - Em relação ao paciente F G foi extinta a medida objurgada, em virtude da maioridade penal cumulada com oferecimento de denúncia em ação penal, o que prejudica o presente writ em face deste paciente. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de semiliberdade, evidenciada na gravidade do ato infracional praticado, bem como nas condições pessoais desfavorável do paciente que, embora tenha cumprido medidas em meio aberto cumuladas com remissões aplicadas

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